Regulamento
A iniciativa “Compre no Comércio Local” é promovida pela ACI - Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva (ACI), registada na Conservatória do Registo Comercial de Castelo de Paiva com o NIF 503104388, com sede na Rua Professor Egas Moniz, 4550-146 Castelo de Paiva.
O promotor é responsável pela divulgação do concurso e dinamização dos recursos necessários para a sua concretização.
O presente regulamento estabelece as regras relativas ao sorteio de senhas de compras efetuadas em todas as lojas aderentes em Castelo de Paiva.
O método de distribuição das senhas é da total responsabilidade das empresas.
As senhas serão preenchidas, e depositadas pelos clientes, em tombola, que será colocada no Posto de Turismo.
Serão efetuados três sorteios, que terão as seguintes datas:
- Dia 11 de Dezembro de 2022
- Dia 18 de Dezembro de 2022
- Dia 7 de Janeiro de 2023
Os sorteios, serão efetuados em sessões públicas.
O concurso será supervisionado pela entidade promotora ACI - Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva e Câmara Municipal de Castelo de Paiva.
a) O Sorteio de Natal destina-se a todos os consumidores que venham a efetuar compras, com inicio no dia 1 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 2022, no valor mínimo de € 20,00, nas lojas aderentes do Comércio Local.
b) As empresas aderentes devem colocar em local visível o cartaz oficial da campanha “Compre no Comércio Local” e o regulamento legal;
c) Os clientes, deverão preencher a senha, com o nome, e contacto telefónico.
d) Os consumidores devem guardar a senha de forma responsável, e coloca-la na tombola situada no Posto de Turismo, supervisionada por funcionário do mesmo.
e) Não há limite de participações, pelo que cada participante poderá submeter várias senhas;
f) Apenas serão consideradas válidas as participações ocorridas no período do sorteio e que cumpram todos os requisitos do presente Regulamento. A decisão de considerar como inválida qualquer das participações não confere ao participante o direito a qualquer compensação;
g) A participação neste sorteio implica que o participante aceite integralmente os termos deste regulamento.
h) Os Promotores reservam-se no direito de interromper o sorteio quando acharem conveniente, sem que tal interrupção confira aos participantes o direito a qualquer compensação.
a) Os Sorteios serão realizados através da retirada aleatória das senhas depositadas na tômbola existente;
b) Todos os interessados poderão assistir ao sorteio, bem como a população em geral;
c) As senhas que não forem selecionadas no 1º e 2º sorteio ficam, automaticamente, habilitadas para o(s) sorteio(s) seguinte(s).
d) As senhas premiadas em cada sorteio não serão consideradas elegíveis nos sorteios seguintes.
e) As senhas sorteadas, e os respetivos prémios serão anunciados publicamente no local e através das redes sociais (facebook da ACI) e na rádio Paivense;
f) Os prémios deverão ser reclamados até ao dia 31 de Janeiro de 2023.
Apenas são válidas, as senhas fornecidas pela ACI, e entregues pelos comerciantes.
a) 20 Prémios de € 50,00 (Em compras nas lojas aderentes)
b) 40 Prémios de € 25,00 (Em compras nas lojas aderentes)
c) Vauchers desconto em compras titulados pelas lojas aderentes. Sobre as suas condições.
a) Os termos e condições do presente Regulamento aplicam-se a todas as participações efetuadas no âmbito do presente sorteio de natal e visam tutelar todos os aspetos da relação do participante com os promotores no âmbito da mesma.
b) A participação no presente sorteio implica a declaração tácita do participante que, de livre e espontânea vontade e sem exigir qualquer contrapartida, autoriza a que os seus dados de participação submetidos sejam objeto de tratamento para efeitos de participação no presente sorteio e de publicidade da mesma, autorizando os Promotores e/ou terceiros por estes contratados a, nomeadamente, proceder à sua publicação, reprodução, impressão, edição, alteração, divulgação, utilização e exploração sem limite temporal ou territorial, em qualquer meio ou suporte que os Promotores considerem conveniente, designadamente, nas redes sociais.
c) Serão excluídas do presente sorteio todas as participações contrárias aos fins da mesma, ou ao adequado funcionamento do presente sorteio. Nesses casos, os participantes perderão o direito à sua participação, bem como ao Prémio que, entretanto, tenham conquistado, sem direito a qualquer compensação.
d) O Promotor não se responsabiliza, designadamente, por: (i) participações perdidas, atrasadas, incompletas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no sorteio; (ii) quaisquer dificuldades ou impossibilidades de contacto com os vencedores ou destes com o Promotor; (iii) incorreção de quaisquer dados apresentados pelos participantes; (iv) não levantamento da senha premiada, no local da extração, ou na sede da ACI no prazo indicado para gozo do Prémio; (v) quaisquer atos praticados por participantes e/ou seus acompanhantes, quer na participação, quer na fruição do Prémio ou qualquer atuação de má-fé, designadamente participando no sorteio utilizando informação falsa, viciando assim o mesmo, caso em que, se for identificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo de participação às autoridades competentes; (vi) danos patrimoniais ou extra patrimoniais, incidentes ou acidentes que os participantes e/ou os seus acompanhantes possam sofrer por força da receção ou fruição dos Prémios a atribuir no âmbito do sorteio.
e) O Promotor é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes, recolhidos no âmbito do sorteio.
f) Ao participar no presente sorteio, o participante dá o seu livre, específico, informado e expresso consentimento para que os dados pessoais por si transmitidos sejam objeto de tratamento nas condições e para os fins previstos no presente Regulamento. O titular dos dados poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento para que os dados pessoais por si transmitidos sejam objeto de tratamento, contudo, fica desde já informado que a retirada do consentimento não torna ilícitos os tratamentos efetuados ao abrigo do consentimento anteriormente concedido.
g) Os dados pessoais objeto de tratamento no âmbito do presente sorteio serão conservados pelo período de um mês, sendo posteriormente eliminados ou tornados de tal modo anónimos que o seu titular não seja, ou já não possa, ser identificado.
h) O Promotor reserva-se ao direito de fazer cessar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o sorteio a todo o tempo, sem que com isso o participante tenha direito a qualquer tipo de compensação. Em caso de alterações, as mesmas entram em vigor na data que venha a ser indicada pelo Promotor, ou, na falta de indicação, imediatamente após a publicação dos termos e condições modificados.
i) Em caso de dúvida sobre o sorteio, o participante poderá contactar via redes sociais ou enviar a questão para acicpaivamail.com
j) Nas situações omissas neste Regulamento, prevalecerá a decisão tomada pelo Promotor.
k) A participação no presente sorteio implica o conhecimento e a aceitação dos termos do seu Regulamento, aconselhando o Promotor a leitura dos termos e condições atuais e futuros do presente sorteio, devendo o participante que não concorde com os mesmos abster-se de participar.
Castelo de Paiva, 21 de Novembro de 2022
(António Augusto de Oliveira Novais)
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