A política de ordenamento do território e de urbanismo de âmbito municipal é concretizada no concelho de Castelo de Paiva através dos seguintes instrumentos:
PDM - Plano Diretor Municipal em Vigor
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o mais abrangente dos planos municipais de ordenamento do território e estabelece as regras de ocupação e utilização do solo, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento de todo o território do Município de Castelo de Paiva.
Para o efeito, a Carta de Ordenamento do PDM divide o território em diferentes classes e categorias de espaços, cada uma com um determinado destino básico ou utilização dominante, cujas normas de uso do solo se encontram fixadas no Regulamento do PDM.
Para além dos referidos Regulamento e Carta de Ordenamento, o PDM é ainda constituído pela Carta de Condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento – entre outras, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN).
REOT - Relatório do Estado do Ordenamento do Território
Consulte: https://sig-castelopaiva.maps.arcgis.com/apps/webappviewer/index.html?id=14841467b6814583974a97973d6c69e1
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