O Plano Municipal de Defesa da Floresta (PMDF) visa operacionalizar ao nível local e municipal as normas contidas na legislação de defesa da floresta contra incêndios, em especial no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho e legislação complementar, no plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio) e nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI).
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