Realizada Sessão de Esclarecimento sobre “O novo regime de bens em circulação”

A Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva e a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em parceria com a  Direção de Finanças de Aveiro, AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, promoveram ontem à tarde, no espaço do Salão Nobre da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, uma Sessão de Esclarecimento sobre “ O Novo Regime de Bens em Circulação, destinada ao Sector Agrícola, comerciantes, empresários e TOC- Técnicos Oficiais de Contas.

Em destaque nesta acção informativa, estiveram os objectivos visados com as alterações legislativas relacionadas com o Decreto Lei nº198/2012, de 24 de Agosto, as situações enquadráveis no Regime dos Bens em Circulação e situações excepcionadas, os tipos de documentos de transporte e formas de emissão e autorização para a emissão, sujeitos passivos e elementos dos documentos de transporte.

Na abertura, para além de António Costa, actual presidente da Adega Verde de Castelo de Paiva, que enalteceu a iniciativa e a sua importância informativa para a população, esteve o presidente da CM de Castelo de Paiva, Gonçalo Rocha, que também manifestou o seu apreço pelo interesse e oportunidade desta sessão de esclarecimento junto da comunidade paivense, referindo as acrescidas dificuldades que se deparam no dia a dia e a necessidade de cumprir as obrigações fiscais, mas sem colocar em causa a vontade e o propósito de ajudar a manter e potenciar a actividade agrícola que ainda é o sustentáculo da economia local, com predominância no sector vitícola.

Neste termos o edil paivense, Gonçalo Rocha, abordou a importância dos certames que a Câmara Municipal anualmente promove, já com impacto nacional, como a Feira do Vinho Verde, evidenciando a necessidade de uma maior flexibilidade para os produtores e expositores que participam neste tipo de feiras e mercados, que na maior parte dos casos, são oportunidades únicas de escoamento da produção e um complemento do rendimento familiar.  

Os oradores drs. Luís Miguel Neves e Patrick Baptista Bastos, da Direcção de Finanças de Aveiro, abordaram ao detalhe o sistema de facturação visando o programa “ E-factura “, falando na circulação dos bens agrícolas e nos documentos fiscais obrigatórios, no facturamento ao nível de feiras e mercados e o bom nível de acolhimento e aplicabilidade que o programa fiscal está a ter junto dos comerciantes, bem como das dificuldades ainda existentes na emissão de facturas nas feiras, mercados e romarias.

Terminado o regime de isenção de IVA no sector agrícola, as regras agora são outras e estes técnicos das finanças trouxeram informações fundamentais para quem continua a exercer a actividade de empresário agrícola, destacando que os produtores agrícolas com facturação anual abaixo dos 10 mil euros não pagam IVA e ficam sujeitos ao regime de isenção, e mesmo aqueles que estando isentos de IVA por estarem enquadrados no Regime de Pequenos Retalhistas têm sempre a obrigatoriedade de emitir factura, tal como as guias de remessa nos transportes de bens avaliados acima dos 100 mil euros.