Regulamentos Municipais

Regulamento de taxas

Tabela de taxas 2019

Regulamento de Compensações-alteração

Regulamento de Compensações

Regulamento Municipal de Obras Particulares

Regulamento Municipal de Ocupação de Via Pública e Publicidade

Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços

 Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Castelo de Paiva

• Comunicação Prévia ao Abrigo do RJ-REN pdf463.74 Kb 
• 3-aditamento-alvara-lot-urbano-n-2-2004pdf44.77 Kb 
• 4ª-alteração-Lotea. -Urbano 02-2004pdf35.69 Kb 
• 3.º Aditamento alvará lot. Urbano n.º 2-2004pdf44.77 Kb 
• Editalalt.Reg.Toponimiapdf196.84 Kb 
• TABELA TAXAS 2019pdf22.50 MB 
• Tabela de taxas 2019pdf22.50 MB 
• Regulamento de Compensaçõespdf245.76 Kb 
• Regulamento de Compensações Alteraçãopdf411.88 Kb 
• Aviso publi. D.R. - PERU.pdfpdf172.79 Kb