Nesta seccção poderá encontrar os regulamentos e a principal legislação aplicável.
Categorias:
Comunicação Prévia ao Abrigo do RJ-REN – Documentos CCDR-N
Instrumentos de Gestão Territorial - Regime Geral
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º380/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º46/2009
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º26/2010, 30 de março
Portaria n.º232/2008, 11 de março - Elementos instrutores
Regulamentos Municipais
Regulamento de Compensações-alteração
Regulamento Municipal de Obras Particualres
Regulamento Municipal de Ocupação de Via Pública e Publicidade
Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços
Acessibilidades
Decreto-Lei n.º163/2006, 8 de agosto e Despacho Normativo n.º28/2006, de 3 de maio
Segurança Contra Incêndios
Decreto-Lei n.º220/2008, 12 de novembro e Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Licenciamento Zero
D.L. 48/2011, de 1 de abril - O diploma define um modelo que se processará basicamente on line, via electrónica, através de um Balcão Único Electrónico, designado “Balcão do Empreendedor” , criado pela Portaria nº131/2011, de 4 de abril, e cujo acesso directo será efectuado através do Portal da Empresa, em www.portaldaempresa.pt.
Portaria n.º239/2011, 21 de junho
Portaria n.º284/2012, 20 de setembro
Restauração e Bebidas
Portaria n.º215/2011, de 31 de Maio - estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade;
Decreto Regulamentar n.º20/2008, de 27 de Novembro - estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Comércios e Prestação de Serviços
Decreto-Lei n.º259/2007, de 17 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º209/2008, de 29 de Outubro - O presente decreto-lei estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Portaria n.º791/2007, de 23 de Julho, alterada pelo DL 141/2009, de 16 de Junho - identificação dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, de 17 de Julho
Portaria n.º789/2007, de 23 de Julho - fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, de 17 de Julho
Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais
Decreto-Lei n.º21/2009, de 19 de Janeiro - estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
Estabelecimentos de Apoio Social
Decreto-Lei 99/2011, de 28 de setembro - Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
Portaria n.º348/2008, de 2 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos.
Unidades privadas de serviços de saúde
Decreto-Lei n.º279/2009, de 6 de outubro - O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração
Portaria n.º268/2010, de 12 de Maio - requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
Portaria n.º290/2012 de 24 de Setembro - estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Portaria n.º291/2012 de 24 de Setembro - estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
Postos de Abastecimento de Combustíveis
Decreto-Lei n.º267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo DL 195/2008, de 6 de Outubro - estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de: a) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo; b) Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis; c) Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto -Lei n.º 125/97, de 23 de Maio.
Portaria n.º1188/2003, de 10 de outubro - Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis
Portaria n.º1515/2007, de 30 de Novembro - altera o art.º 16.º e adita à Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, os n.os 17.º a 2º - Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis, incluindo as instalações isentas de licenciamento e as que têm licenciamento simplificado.
Decreto-Lei n.º217/2012, de 9 de Outubro de 2012, que altera e procede à republicação do Decreto -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
Farmácias
Regime jurídico das farmácias de oficina - Decreto Lei n.º307/2007, de 31 de agosto, alterado pelo DL n.º171/2012 de 1 de agosto.
Emissão de certidão de localização pela câmara municipal – artº 13º nº 1 alinea b) da Portaria n.º252/2012, de 30 de Outubro.
Deliberação n.º1857/2013, de 15 de outubro, relativa à instalação de Postos Farmacêuticos Móveis – emissão de certidão de localização
Indústrias
Regularização de Industrias e outras atividades
Elementos Instrutóros
Foi publicada na I Série do Diário da República a Portaria n.º 68/2015, de 9 de março, que identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa, objeto do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
A presente Portaria produz efeitos com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que regula o estabelece, com caráter extraordinário, um regime de regularização de estabelecimentos, suas alterações ou ampliações, sendo aplicável às atividades industriais, às atividades pecuárias, às operações de gestão de resíduos e à revelação e aproveitamento de massas minerais, ou seja, a 2 de janeiro de 2015.
O diploma encontra-se disponível ainda através do link Portaria n.º 68/2015
Decreto-Lei n.º209/2008, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º24/2010, de 25 de Março e republicado pelo Decreto-Lei n.º169/2012 - estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.
SIR – Requisitos Formais e Elementos Instrutórios. Portaria n.º302/2013, de 16 de outubro, identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação prévia respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais, previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
SIR – Sociedade Gestora de ZER. Portaria n.º303/2013, de 16 de outubro, que estabelece os requisitos a que obedece a constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER), identifica o respetivo quadro legal de obrigações e competências, define as regras a que deve obedecer a formulação do regulamento interno da ZER, e define os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração de ZER, bem como os pedidos de conversão em ZER, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Decreto-Lei n.º 320/2002: Estabelece o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção e inspeção.
Antenas
Decreto-Lei n.º11/2003, de 18 de Janeiro - O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no DL 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.
Empreendimentos turísticos
Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - DL 39/2008, de 7 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º15/2014, de 23 de Janeiro.
Portaria n.º937/08, de 20 de agosto - Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
Portaria n.º518/08, de 25 de junho - Elementos que devem instruir os pedidos de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos.
Portaria n.º1173/2010, de 15 de novembro - Modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e regras relativas ao respetivo fornecimento.
Técnicos
Lei n.º31/2009, de 3 de Julho - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Portaria n.º1379/2009, de 30 de Outubro - regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) Decreto-Lei n.º80/2006, de 4 de abril
Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) Decreto-Lei n.º79/2006, de 4 de abril
Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) Decreto-Lei n.º78/2006, de 4 de abril
Gestão de Resíduos de Construção e Demolição - Decreto-Lei n.º46/2008, de 12 de março
Ruído
Decreto-Lei n.º9/2007, de 17 de Janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º278/2007) - Aprova o Regulamento Geral de Ruído
Decreto-Lei n.º129/2002, de 11 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º96/2008, de 9 de Junho) - Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios. Tem por objecto melhorar as condições de qualidade da acústica desses edifícios
Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º102/2009 de 10 de Setembro - regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
Toponímia e Numeração de Polícia
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Castelo de Paiva
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