Município

Aqui pode efetuar os seus pedidos  de registo, licenciamento e alteração de local de máquinas de diversão.

Os pedidos de emissão de licença para a realização de festas, fogueiras e queimadas, autorização para lançamento de fogo e licença especial de ruído, também podem ser submetidos nesta área.

• Licença de Ruídopdf74.82 Kb 
• Venda Ambulante Lotariapdf262.98 Kb 
• Requerimento Licenciamento de Fogueiraspdf292.23 Kb 
• Requerimento Guarda Noturnopdf250.66 Kb 
• Requerimento Máquinas de Diversãopdf179.58 Kb 
• Requerimento Festividade e Divertimento Públicopdf135.35 Kb 
• Licenciamento de Arrumador de Automóveispdf258.57 Kb 
• Requerimento Acampamento Ocasionalpdf207.70 Kb 
• Realização de Provas ou Manifestações Desportivas na Via Públicapdf133.15 Kb